DECRETO Nº 021/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre o regime diferenciado de trabalho e a respectiva jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências)

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Dispõe sobre o regime diferenciado de trabalho e a respectiva jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.

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