DECRETO Nº 228/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020-Republicado (Dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato – CATM e dá outras providências)

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Dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato – CATM e dá outras providências

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