Dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato-CATM e dá outras providencias
DECRETO Nº 228/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato-CATM e dá outras providencias)
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