DECRETO Nº 231/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera o decreto Nº 228 de 01/12/2020, o qual dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato – CATM e dá outras providências)

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Altera o decreto Nº 228 de 01/12/2020, o qual dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da comissão administrativa de transição de mandato – CATM e dá outras providências

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