Leis até 2023
| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 255/2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino do município de Acará, forma que especifica, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-255-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-a-concessao-do-abono-fundeb-aos-profissionais-de-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-acara-forma-que/ |
| Lei | 254/2021 | 13/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-254-2021-de-13-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-acara-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 253/2021 | 29/11/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Acará, e estabelece outras providências. | https://acara.pa.gov.br/lei-no-253-2021-de-29-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-2022-2025-para-o-municipio-de-acara-e-estabelece-outras-providencias/ |
| Lei | 252/2021 | 15/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria a Semana Municipal da Juventude, no Município de Acará – Estado do Pará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-252-2021-de-15-de-outubro-cria-a-semana-municipal-da-juventude-no-municipio-de-acara-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 251/2021 | 15/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração de nome de escola e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-251-2021-de-15-de-outubro-dispoe-sobre-alteracao-de-nome-de-escola-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 250/2021 | 05/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera art 1º da Lei Municipal Nº 180/2012, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-250-2021-de-05-de-julho-de-2021-altera-art-1o-da-lei-municipal-no-180-2012-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 249/2021 | 05/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria os componentes do Município de Acará, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança alimentar e Nutricional, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-249-2021-de-05-de-julho-de-2021-cria-os-componentes-do-municipio-de-acara-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-elabor/ |
| Lei | 248/2021 | 05/07/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-248-2021-de-05-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 247/2021 | 23/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDES, criado pela Lei municipal nº 132, de 03 de julho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-247-2021-gab-pma-de-23-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da/ |
| Lei | 14126/2021 | 22/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-14126-2021-de-22-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 246/2021 | 15/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Valor de R$- 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil Reais) | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-246-2021-de-15-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-especial-no-valor-de-r-860-00000-oitocentos-e-sessenta-mil-reais/ |
| Lei | 245/2020 | 23/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-245-2020-de-23-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 244/2020 | 15/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício de 2021, e dá outras providencias | https://acara.pa.gov.br/lei-no-244-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 243/2020 | 27/11/2020 | Gabinete do Prefeito | Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-243-2020-de-27-de-novembro-de-2020-estabelece-diretrizes-gerais-soobre-medidas-de-prevencao-e-combate-a-incendio-e-a-desastres-em-estabelecimentos-edificacoes-e-areas-de-reuniao-de-publico-n/ |
| Lei | 242/2020 | 27/11/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição da ouvidoria geral do município de Acará/PA, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-242-2020-de-27-de-novembro-de-2020-dispoe-sobre-a-instituicao-da-ouvidoria-geral-do-municipio-de-acara-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 240/2019 | 27/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-240-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-acara-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 241/2019 | 27/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Destina ao fundo Municipal de Meio Ambiente, 100% (Cem por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual Nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS verde, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-241-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-destina-ao-fundo-municipal-de-meio-ambiente-100-cem-por-cento-dos-repasses-estaduais-provenientes-da-lei-estadual-no-7-638-de-12-de-julho-de-2012-que-i/ |
| Lei | 238/2019 | 08/07/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-238-2019-de-08-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 237/2019 | 26/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito das Unidades Escolares do Município de Acará e da revisão e adequação da Lei Municipal de nº 17 de 20 de novembro de 97, à Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-237-2019-de-26-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 234/2018 | 28/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acará para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2342018-de-28-de-dezembro-de-2018-loa-2019/ |
| Lei | 230/2018 | 13/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2302018-de-13-de-agosto-de-2018-ldo-2019/ |
| Lei | 227/2018 | 12/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria o conselho municipal de segurança pública do Município de Acará, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2272018-de-12-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 226/2018 | 12/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Institui o Feriado Municipal, Dia de São José, Padroeiro do Município de Acará, a ser comemorado no dia 19 do mês de Março de cada ano | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2262018-de-12-de-marco-de-2018/ |
| Lei | 225/2018 | 16/02/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Acará | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2252018-de-16-de-fevereiro-de-2018/ |
| Lei | 224/2017 | 27/12/2017 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARÁ-PA | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2242017-de-27-de-dezembro-de-2017/ |
| Lei | 223/2017 | 22/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Acará para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2232017-de-22-de-dezembro-de-2017-loa-2018/ |
| Lei | 221/2017 | 06/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 para o município de Acará, e estabelece outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-06-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021/ |
| Lei | 222/2017 | 19/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providencias | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2222017-de-19-de-setembro-de-2017/ |
| Lei | 221/2017 | 30/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 3º domingo do mês de maio de cada ano | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-30-de-agosto-de-2017/ |
| Lei | 220/2017 | 30/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2202017-de-30-de-agosto-de-2017/ |
| Lei | 219/2017 | 06/07/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2192017-de-06-de-julho-de-2017-ldo-2018/ |
| Lei | 218/2017 | 07/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Criar o Programa Empresa Amiga da Educação no Âmbito do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2182017-de-07-de-junho-de-2017/ |
| Lei | 217/2017 | 18/01/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de acará para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2172017-de-18-de-janeiro-de-2017-loa-2017/ |
| Lei | 216/2016 | 26/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a fixação subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais para o Legislativo de 2017-2020 | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-216-2016-de-26-de-dezembro-de-2016-dispoe-sobre-a-fixacao-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-para-o-legislativo-de-2017-2020/ |
| Lei | 214/2016 | 26/06/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2142016-de-26-de-junho-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 213/2015 | 31/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Social Ação Cidadania do Municipio do Acará do Estado do Pará e dá providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2132015-de-31-de-dezembro-de-2015/ |
| Lei | 210/2015 | 21/10/2015 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Doação de um Imóvel Rural do Município de Acará/PA para usufruto da Associação Cultural Cacoal e dá outras providências. | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2102015-de-21-de-outubro-de-2015/ |
| Lei Complementar | 209/2015 | 01/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a efetivação dos vínculos dos cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. | https://acara.pa.gov.br/lei-complementar-no-2092015-de-01-de-julho-de-2015/ |
| Lei | 208/2015 | 24/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre Plano Municipal de Educação de Acará – PME, alinhado a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 que versa sobre Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2082015-de-24-de-junho-de-2015/ |
| Lei | 207/2015 | 27/03/2015 | Gabinete do Prefeito | Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-2072015-de-27-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 203/2014 | 05/07/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação dos serviços remunerados de transporte de passageiros “MOTO TAXI”, entrega de mercadorias e pequenas cargas “MOTO-FRETE” e serviço comunitário de rua “MOTOBOY” e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2032014-de-05-de-julho-de-2014/ |
| Lei | 204/2014 | 05/07/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2042014-de-05-de-julho-de-2014/ |
| Lei | 197/2014 | 03/01/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas, bem de pessoas Jurídicas, na forma estabelecida no Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1972014-de-03-de-janeiro-de-2014/ |
| Lei | 199/2014 | 03/01/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Acará, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1992014-de-03-de-janeiro-de-2014/ |
| Lei | 196/2014 | 03/01/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1962017-de-03-de-janeiro-de-2014/ |
| Lei | 198/2013 | 30/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Código Tributário do município de ACARÁ-PA, altera e da nova redação a Lei Municipal de nº 029 de 30/12/2005 | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1982013-de-30-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 194/2013 | 19/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação das taxas descritas na Lei Municipal do Meio Ambiente, decorrente dos impactos ambientais, atividades de exame, controle e fiscalização e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1942013-de-19-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 195/2013 | 19/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Define as atividades de Impacto Ambiental local no Município de Acará, é dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1952013-de-19-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 193/2013 | 19/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1932013-de-19-de-dezembro-de-2013/ |
| Lei | 192/2013 | 18/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acará, estado do Pará, para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1922013-de-18-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/ |
| Lei | 189/2013 | 16/11/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 174/2011 – Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Acará | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1892013-de-16-de-novembro-de-2013/ |
| Lei | 190/2013 | 23/09/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o regime de adiantamento na contabilidade da Prefeitura Municipal de Acará | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1902013-de-23-de-setembro-de-2013/ |
| Lei | 188/2013 | 20/09/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1882013-de-20-de-setembro-de-2013-ldo-2014/ |
| Lei | 186/2013 | 23/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Acará, bem como cria cargos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, Estado do Pará, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1862013-de-23-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 185/2012 | 27/12/2012 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acará, para o exercício de 2013 | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1852012-de-27-de-dezembro-de-2012/ |
| Lei | 177/2012 | 02/03/2012 | Gabinete do Prefeito | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno porte no âmbito do Município de Acará, na conformidade das normas gerais prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte instituído pela Lei Complementar e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1772012-de-02-de-marco-de-2012/ |
| Lei | 173/2011 | 21/12/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Acará e dá outras Providencias | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1732011-de-21-de-dezembro-de-2011/ |
| Lei | 174/2011 | 21/12/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores Públicos do Município de Acará e dá outras Providencias | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1742011-de-21-de-dezembro-de-2011/ |
| Lei | 169/2011 | 14/01/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1692011-de-14-de-janeiro-de-2011/ |
| Lei | 169/2011 | 14/01/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1692011-de-14-de-janeiro-de-2011/ |
| Lei | 150/2009 | 28/01/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1502009-de-28-de-janeiro-de-2009/ |
| Lei | 150/2009 | 01/01/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-1502009-de-01-de-janeiro-de-2009/ |
| Lei | 143/2008 | 10/12/2008 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do Acará, e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1432008-de-10-de-dezembro-de-2008/ |
| Lei | 132/2007 | 03/07/2007 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB | https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1322007-de-03-de-julho-de-2007/ |
| Lei | 094/2005 | 24/03/2005 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Coordenação de Controle Interno do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-942005-de-24-de-marco-de-2005/ |
| Lei Orgânica | 15/03/2005 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei Orgânica do município. | https://acara.pa.gov.br/lei-organica/ | |
| Lei | 076/2002 | 09/10/2002 | Gabinete do Prefeito | Dispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Acará – SEMAT – PMA- e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-0762002-de-09-de-outubro-de-2002/ |
| Lei | 056/2001 | 14/12/2001 | Gabinete do Prefeito | Extingue o Instituto de Previdência do Município de Acará-IPMA e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-0562001-de-14-de-dezembro-de-2001/ |
| Lei | 013/1997 | 19/11/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a política de assistência social do município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-0131997-de-19-de-novembro-de-1997/ |
| Lei | 013/1997 | 19/11/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Acará e dá outras providências | https://acara.pa.gov.br/lei-no-131997-de-19-de-novembro-de-1997/ |
| Lei | 044/1993 | 15/01/1993 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do instituto previdenciário do Município de Acará | https://acara.pa.gov.br/lei-no-441993-de-15-de-janeiro-de-1993/ |
