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Leis a partir de 2024

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Lei255/202129/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a concessão a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino do município de Acará, forma que especifica, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-255-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-a-concessao-do-abono-fundeb-aos-profissionais-de-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-acara-forma-que/
Lei254/202113/12/2021Gabinete do PrefeitoLOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-254-2021-de-13-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-acara-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei253/202129/11/2021Gabinete do PrefeitoPPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Acará, e estabelece outras providências.https://acara.pa.gov.br/lei-no-253-2021-de-29-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-2022-2025-para-o-municipio-de-acara-e-estabelece-outras-providencias/
Lei252/202115/10/2021Gabinete do PrefeitoCria a Semana Municipal da Juventude, no Município de Acará – Estado do Pará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-252-2021-de-15-de-outubro-cria-a-semana-municipal-da-juventude-no-municipio-de-acara-estado-do-para-e-da-outras-providencias/
Lei251/202115/10/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração de nome de escola e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-251-2021-de-15-de-outubro-dispoe-sobre-alteracao-de-nome-de-escola-e-da-outras-providencias/
Lei250/202105/07/2021Gabinete do PrefeitoAltera art 1º da Lei Municipal Nº 180/2012, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-250-2021-de-05-de-julho-de-2021-altera-art-1o-da-lei-municipal-no-180-2012-e-da-outras-providencias/
Lei249/202105/07/2021Gabinete do PrefeitoCria os componentes do Município de Acará, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança alimentar e Nutricional, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-249-2021-de-05-de-julho-de-2021-cria-os-componentes-do-municipio-de-acara-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-elabor/
Lei248/202105/07/2021Gabinete do PrefeitoLDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-248-2021-de-05-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei247/202123/04/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDES, criado pela Lei municipal nº 132, de 03 de julho de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-247-2021-gab-pma-de-23-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da/
Lei14126/202122/03/2021Gabinete do PrefeitoClassifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visualhttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-14126-2021-de-22-de-marco-de-2021/
Lei246/202115/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Valor de R$- 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil Reais)https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-246-2021-de-15-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-especial-no-valor-de-r-860-00000-oitocentos-e-sessenta-mil-reais/
Lei245/202023/12/2020Gabinete do PrefeitoLOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-245-2020-de-23-de-dezembro-de-2020-loa-2021/
Lei244/202015/12/2020Gabinete do PrefeitoLDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício de 2021, e dá outras providenciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-244-2020-de-15-de-dezembro-de-2020-ldo-2021/
Lei243/202027/11/2020Gabinete do PrefeitoEstabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-243-2020-de-27-de-novembro-de-2020-estabelece-diretrizes-gerais-soobre-medidas-de-prevencao-e-combate-a-incendio-e-a-desastres-em-estabelecimentos-edificacoes-e-areas-de-reuniao-de-publico-n/
Lei242/202027/11/2020Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição da ouvidoria geral do município de Acará/PA, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-242-2020-de-27-de-novembro-de-2020-dispoe-sobre-a-instituicao-da-ouvidoria-geral-do-municipio-de-acara-pa-e-da-outras-providencias/
Lei240/201927/12/2019Gabinete do PrefeitoLOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Acará para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-240-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-acara-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei241/201927/12/2019Gabinete do PrefeitoDestina ao fundo Municipal de Meio Ambiente, 100% (Cem por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual Nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS verde, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-241-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-destina-ao-fundo-municipal-de-meio-ambiente-100-cem-por-cento-dos-repasses-estaduais-provenientes-da-lei-estadual-no-7-638-de-12-de-julho-de-2012-que-i/
Lei238/201908/07/2019Gabinete do PrefeitoLDO 2020-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-238-2019-de-08-de-julho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias/
Lei237/201926/06/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito das Unidades Escolares do Município de Acará e da revisão e adequação da Lei Municipal de nº 17 de 20 de novembro de 97, à Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-237-2019-de-26-de-junho-de-2019/
Lei234/201828/12/2018Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acará para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2342018-de-28-de-dezembro-de-2018-loa-2019/
Lei230/201813/08/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.https://acara.pa.gov.br/lei-no-2302018-de-13-de-agosto-de-2018-ldo-2019/
Lei227/201812/03/2018Gabinete do PrefeitoCria o conselho municipal de segurança pública do Município de Acará, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2272018-de-12-de-marco-de-2018/
Lei226/201812/03/2018Gabinete do PrefeitoInstitui o Feriado Municipal, Dia de São José, Padroeiro do Município de Acará, a ser comemorado no dia 19 do mês de Março de cada anohttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2262018-de-12-de-marco-de-2018/
Lei225/201816/02/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Acaráhttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2252018-de-16-de-fevereiro-de-2018/
Lei224/201727/12/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARÁ-PAhttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2242017-de-27-de-dezembro-de-2017/
Lei223/201722/12/2017Gabinete do PrefeitoLOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Acará para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2232017-de-22-de-dezembro-de-2017-loa-2018/
Lei221/201706/12/2017Gabinete do PrefeitoPPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 para o município de Acará, e estabelece outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-06-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021/
Lei222/201719/09/2017Gabinete do PrefeitoCria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providenciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2222017-de-19-de-setembro-de-2017/
Lei221/201730/08/2017Gabinete do PrefeitoInstitui o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 3º domingo do mês de maio de cada anohttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2212017-de-30-de-agosto-de-2017/
Lei220/201730/08/2017Gabinete do PrefeitoCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2202017-de-30-de-agosto-de-2017/
Lei219/201706/07/2017Gabinete do PrefeitoLDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2192017-de-06-de-julho-de-2017-ldo-2018/
Lei218/201707/06/2017Gabinete do PrefeitoCriar o Programa Empresa Amiga da Educação no Âmbito do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2182017-de-07-de-junho-de-2017/
Lei217/201718/01/2017Gabinete do PrefeitoLOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de acará para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2172017-de-18-de-janeiro-de-2017-loa-2017/
Lei216/201626/12/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a fixação subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais para o Legislativo de 2017-2020https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-216-2016-de-26-de-dezembro-de-2016-dispoe-sobre-a-fixacao-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-para-o-legislativo-de-2017-2020/
Lei214/201626/06/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2142016-de-26-de-junho-de-2016-ldo-2017/
Lei213/201531/12/2015Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Social Ação Cidadania do Municipio do Acará do Estado do Pará e dá providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2132015-de-31-de-dezembro-de-2015/
Lei210/201521/10/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza a Doação de um Imóvel Rural do Município de Acará/PA para usufruto da Associação Cultural Cacoal e dá outras providências.https://acara.pa.gov.br/lei-no-2102015-de-21-de-outubro-de-2015/
Lei Complementar209/201501/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a efetivação dos vínculos dos cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.https://acara.pa.gov.br/lei-complementar-no-2092015-de-01-de-julho-de-2015/
Lei208/201524/06/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Plano Municipal de Educação de Acará – PME, alinhado a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 que versa sobre Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2082015-de-24-de-junho-de-2015/
Lei207/201527/03/2015Gabinete do PrefeitoEstabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-2072015-de-27-de-marco-de-2015/
Lei203/201405/07/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação dos serviços remunerados de transporte de passageiros “MOTO TAXI”, entrega de mercadorias e pequenas cargas “MOTO-FRETE” e serviço comunitário de rua “MOTOBOY” e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2032014-de-05-de-julho-de-2014/
Lei204/201405/07/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-2042014-de-05-de-julho-de-2014/
Lei197/201403/01/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas, bem de pessoas Jurídicas, na forma estabelecida no Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000https://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1972014-de-03-de-janeiro-de-2014/
Lei199/201403/01/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Acará, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1992014-de-03-de-janeiro-de-2014/
Lei196/201403/01/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1962017-de-03-de-janeiro-de-2014/
Lei198/201330/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Código Tributário do município de ACARÁ-PA, altera e da nova redação a Lei Municipal de nº 029 de 30/12/2005https://acara.pa.gov.br/lei-no-1982013-de-30-de-dezembro-de-2013/
Lei194/201319/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação das taxas descritas na Lei Municipal do Meio Ambiente, decorrente dos impactos ambientais, atividades de exame, controle e fiscalização e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1942013-de-19-de-dezembro-de-2013/
Lei195/201319/12/2013Gabinete do PrefeitoDefine as atividades de Impacto Ambiental local no Município de Acará, é dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1952013-de-19-de-dezembro-de-2013/
Lei193/201319/12/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1932013-de-19-de-dezembro-de-2013/
Lei192/201318/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acará, estado do Pará, para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1922013-de-18-de-dezembro-de-2013-ppa-2014-2017/
Lei189/201316/11/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 174/2011 – Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Acaráhttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1892013-de-16-de-novembro-de-2013/
Lei190/201323/09/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o regime de adiantamento na contabilidade da Prefeitura Municipal de Acaráhttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1902013-de-23-de-setembro-de-2013/
Lei188/201320/09/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1882013-de-20-de-setembro-de-2013-ldo-2014/
Lei186/201323/05/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Acará, bem como cria cargos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1862013-de-23-de-maio-de-2013/
Lei185/201227/12/2012Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acará, para o exercício de 2013https://acara.pa.gov.br/lei-no-1852012-de-27-de-dezembro-de-2012/
Lei177/201202/03/2012Gabinete do PrefeitoInstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno porte no âmbito do Município de Acará, na conformidade das normas gerais prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte instituído pela Lei Complementar e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1772012-de-02-de-marco-de-2012/
Lei173/201121/12/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Acará e dá outras Providenciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1732011-de-21-de-dezembro-de-2011/
Lei174/201121/12/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores Públicos do Município de Acará e dá outras Providenciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1742011-de-21-de-dezembro-de-2011/
Lei169/201114/01/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1692011-de-14-de-janeiro-de-2011/
Lei169/201114/01/2011Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1692011-de-14-de-janeiro-de-2011/
Lei150/200928/01/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1502009-de-28-de-janeiro-de-2009/
Lei150/200901/01/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-1502009-de-01-de-janeiro-de-2009/
Lei143/200810/12/2008Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do conselho municipal de educação do Acará, e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1432008-de-10-de-dezembro-de-2008/
Lei132/200703/07/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEBhttps://acara.pa.gov.br/lei-municipal-no-1322007-de-03-de-julho-de-2007/
Lei094/200524/03/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da Coordenação de Controle Interno do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-942005-de-24-de-marco-de-2005/
Lei Orgânica15/03/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Lei Orgânica do município.https://acara.pa.gov.br/lei-organica/
Lei076/200209/10/2002Gabinete do PrefeitoDispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Acará – SEMAT – PMA- e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-0762002-de-09-de-outubro-de-2002/
Lei056/200114/12/2001Gabinete do PrefeitoExtingue o Instituto de Previdência do Município de Acará-IPMA e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-0562001-de-14-de-dezembro-de-2001/
Lei013/199719/11/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a política de assistência social do município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-0131997-de-19-de-novembro-de-1997/
Lei013/199719/11/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Acará e dá outras providênciashttps://acara.pa.gov.br/lei-no-131997-de-19-de-novembro-de-1997/
Lei044/199315/01/1993Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do instituto previdenciário do Município de Acaráhttps://acara.pa.gov.br/lei-no-441993-de-15-de-janeiro-de-1993/
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