Legislação de Pessoal do Município

LEI MUNICIPAL Nº 216/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a fixação subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais para o Legislativo de 2017-2020

LEI Nº 174/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores Públicos do Município de Acará e dá outras Providencias.

LEI Nº 173/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Acará e dá outras Providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 169/2011, DE 14 DE JANEIRO DE 2011: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Acará e dá outras providências.

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