DECRETO Nº 053/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 053/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
