Responsável: Edinaldo Neves Silva
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00
Endereço: PA 252, KM 01, Bairro: Cacoal
Telefone: (91)988103774
E-mail: secretariaagricultura@acara.pa.gov.br
Competências
- LEI Nº 186/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013 (página 26)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 47. À Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), órgão da administração direta, compete:
I – Planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;
II – Atuar, subsidiariamente junto aos órgãos dos Governos Federal e Estadual, mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;
III – Administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;
IV – Promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária;
V – Incentivar, de forma especial, a criação empresas e de microempresas no município e as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
VI – Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivo a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino, a piscicultura e outros;
VII – Estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;
VIII – Incentivar a implementação de agroindústrias e de cooperativas de produtores, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
IX – Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
X – Produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de hortas e pomares comunitários;
XI – Incentivar, apoiar, organizar e criar condições para o desenvolvimento da produção familiar nas comunidades do município;
XII – Elaborar projetos visando executar e manter a arborização de vias e logradouros públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;
XIII – Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.
