Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• DECRETO Nº 039/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração municipal direta e dá outras providências.
• LEI Nº 150/2009, DE 28 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências.