Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício de 2021, e dá outras providencias
LEI Nº 244/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria para o exercício de 2021, e dá outras providencias)
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