Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Acará e dá outras providências. Clique aqui para visualizar
Navegando: Leis
Dispõe sobre a criação do instituto previdenciário do Município de Acará. Clique aqui para visualizar
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Clique aqui para visualizar