Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Últimas Publicações:
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
- Regulamento e ficha de inscrição do Concurso de Decoração de Ruas para Copa do Mundo 2026
- LISTA DO RESULTADO FINAL DOS PROJETOS SELECIONADOS DO EDITAL Nº 001/2026 – ”PRÊMIO ACARÁ JUNINA” DA LEI Nº 14.399/202 2- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC-PNAB