Dispõe sobre Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Acará, institui o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
LEI Nº 199/2014, DE 03 DE JANEIRO DE 2014
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